TEA: o plano de saúde pode limitar sessões terapêuticas?

Uma das principais dúvidas enfrentadas por famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) diz respeito à cobertura dos planos de saúde, especialmente quanto à limitação de sessões terapêuticas.

Na prática, muitas operadoras impõem restrições que comprometem o tratamento adequado. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de proteger o paciente e garantir a efetividade do direito à saúde.

O que diz a legislação

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e deve ser interpretado à luz da dignidade da pessoa humana.

No caso das pessoas com TEA, a Lei nº 12.764/2012 reconhece a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, essencial ao desenvolvimento do paciente.

Limitação de sessões pelos planos de saúde

É comum que planos de saúde tentem limitar o número de sessões terapêuticas, especialmente em tratamentos como:

• terapia ABA

• fonoaudiologia

• psicologia

• terapia ocupacional

  
  

Essas limitações, contudo, muitas vezes não encontram respaldo legal quando comprometem o tratamento indicado.

Entendimento da jurisprudência

A jurisprudência tem se posicionado de forma firme:

O Superior Tribunal de Justiça entende que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamentos essenciais.

Com base nesse entendimento, os tribunais têm decidido que:

• o tratamento deve seguir a prescrição médica

• não é válida a limitação arbitrária de sessões

• a negativa de cobertura pode ser considerada abusiva

  
  

Impacto prático

Na prática, isso significa que:

• o paciente tem direito ao tratamento adequado

• o plano de saúde não pode comprometer a continuidade terapêutica

• eventuais negativas podem ser questionadas judicialmente

  
  

Conclusão

A limitação indevida de sessões terapêuticas para pessoas com TEA contraria o direito à saúde e o princípio da dignidade humana.

A evolução da jurisprudência tem garantido que o tratamento seja adequado às necessidades do paciente, afastando restrições abusivas e assegurando maior efetividade aos direitos fundamentais.

Maria Cristina Neubern Prado Advogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.