TEA e planos de saúde: o que dizem as decisões recentes do STJ (2025–2026)

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis.

1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões

O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas ao paciente com TEA.

Isso inclui:

• ABA (Análise do Comportamento Aplicada)

• Terapia Ocupacional

• Fonoaudiologia

• Psicologia

  
  

✔ A operadora deve custear o tratamento na extensão necessária, conforme prescrição médica

✔ Não pode impor teto mensal ou anual

2. Cancelamento de plano gera dano moral

A Terceira Turma do STJ decidiu que:

• O cancelamento do plano em razão do alto custo do tratamento

• Ou a tentativa de evitar despesas com TEA

configura conduta abusiva e gera dano moral indenizável.

3. Proibição de discriminação (capacitismo)

O Tribunal também reconheceu práticas como:

• recusa de contratação

• cancelamento após diagnóstico

• restrições indiretas ao atendimento

como formas de discriminação ilegal.

Trata-se de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever de inclusão.

4. Pensão por morte vitalícia

Em decisão relevante (2025), o STJ garantiu que:

• Pessoas com TEA não perdem a pensão por morte aos 18 anos

• O benefício pode ser mantido de forma vitalícia, quando comprovada a deficiência

  
  

5. Direito ao BPC/LOAS

Tribunais Regionais Federais (TRF1 e TRF5) consolidaram entendimento de que:

• Crianças com TEA podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

• Desde que preenchidos os requisitos legais

Esse reconhecimento considera o impacto social e financeiro do tratamento.

6. Avanço legislativo: apoio a adultos com TEA

A Lei nº 15.256/2025 trouxe importante inovação ao:

• estimular o diagnóstico tardio

• ampliar políticas públicas para adultos e idosos com TEA

  
  

7. Tendência atual: responsabilização dos planos (Tema 1365/STJ)

O STJ está analisando o Tema 1365, que trata da:

• responsabilidade civil das operadoras

• dano moral por negativa de cobertura

A tendência é de consolidação ainda mais rigorosa contra abusos.

Conclusão

A jurisprudência recente do STJ evidencia uma mudança clara:

✔ fortalecimento da proteção às pessoas com TEA

✔ ampliação da responsabilidade dos planos de saúde

✔ reconhecimento de direitos sociais e assistenciais

Para famílias, trata-se de um avanço significativo — e para as operadoras, de um limite jurídico cada vez mais definido.

Maria Cristina Neubern Prado Advogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.