O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável . 1. O dever de continuidade do plano de saúde Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como: boa-fé objetiva função social do contr

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir inclusão e qualidade de vida. Entre eles, destaca-se a possibilidade de aquisição de veículos com isenção de tributos. No entanto, esse direito ainda gera dúvidas — especialmente quanto aos requisitos e à forma de comprovação. 1. O autismo como deficiência para fins legais A legislação brasileira reconhece expressamente o TEA como deficiência. Isso decorre da Lei nº 12.764/2012, q

O mês de abril é internacionalmente dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como Abril Azul.

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis. 1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões  de tera

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela legislação brasileira.

A proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem evoluído significativamente nos últimos anos, especialmente por meio da atuação do Poder Judiciário.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como condição permanente do neurodesenvolvimento. Apesar disso, por muitos anos famílias e responsáveis foram obrigados a apresentar repetidamente novos laudos médicos para comprovar a condição em processos administrativos ou para obtenção de benefícios legais. Nos últimos anos, entretanto, avanços legislativos e interpretativos passaram a reconhecer que essa exigência de atualização constante do

Introdução A legislação brasileira assegura ampla proteção jurídica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição como sujeitos de direitos fundamentais. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando-a legalmente à pessoa com deficiência para todos os efeitos. Direitos assegurados Entre os principais direitos destacam-se: acesso à saúde especializada educ