Direitos da Pessoa com TEA e Pessoas com Deficiência: proteção jurídica e garantias legais

Introdução

A legislação brasileira assegura ampla proteção jurídica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição como sujeitos de direitos fundamentais.

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando-a legalmente à pessoa com deficiência para todos os efeitos.

Direitos assegurados

Entre os principais direitos destacam-se:

• acesso à saúde especializada

• educação inclusiva

• proteção contra discriminação

• acesso prioritário a serviços públicos

• inclusão social e profissional

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado.

Responsabilidade do Estado e da sociedade

O poder público tem obrigação de assegurar políticas públicas adequadas e acesso efetivo aos direitos previstos em lei.

A recusa injustificada pode ser objeto de medidas judiciais.

Conclusão

O ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos eficazes de proteção às pessoas com TEA e deficiência, cabendo aos interessados buscar assistência jurídica quando necessário.

Maria Cristina Neubern Prado Advogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.