Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir inclusão e qualidade de vida. Entre eles, destaca-se a possibilidade de aquisição de veículos com isenção de tributos. No entanto, esse direito ainda gera dúvidas — especialmente quanto aos requisitos e à forma de comprovação. 1. O autismo como deficiência para fins legais A legislação brasileira reconhece expressamente o TEA como deficiência. Isso decorre da Lei nº 12.764/2012, q

O mês de abril é internacionalmente dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como Abril Azul.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela legislação brasileira.

Saiba se o plano de saúde pode limitar sessões terapêuticas para pessoas com TEA e o que diz a jurisprudência.

Introdução A legislação brasileira assegura ampla proteção jurídica às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição como sujeitos de direitos fundamentais. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando-a legalmente à pessoa com deficiência para todos os efeitos. Direitos assegurados Entre os principais direitos destacam-se: acesso à saúde especializada educ