O Comitê Gestor do IBS será o novo centro da administração tributária brasileira?

A Reforma Tributária costuma ser lembrada pela criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. No entanto, uma de suas maiores inovações talvez não seja um novo tributo, mas a criação de um novo modelo de administração tributária.

No centro desse modelo está o Comitê Gestor do IBS, órgão que exercerá papel decisivo na arrecadação, administração e distribuição do imposto compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Mais do que um órgão administrativo, o Comitê Gestor representa uma profunda mudança na forma como o federalismo fiscal brasileiro será exercido.

Uma inovação institucional

Durante décadas, cada Estado administrou o ICMS e cada Município administrou o ISS segundo suas próprias normas, procedimentos e sistemas de fiscalização.

Esse modelo produziu enorme complexidade, milhares de obrigações acessórias e frequentes conflitos interpretativos.

Com a criação do IBS, a lógica muda completamente.

Embora a arrecadação continue pertencendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sua administração passa a ser compartilhada por meio do Comitê Gestor.

É uma experiência inédita no Direito Tributário brasileiro.

Quais serão suas principais atribuições?

Entre suas competências destacam-se:

• coordenar a administração do IBS;

• promover a arrecadação do imposto;

• realizar a compensação de créditos;

• distribuir automaticamente as receitas entre os entes federativos;

• uniformizar procedimentos administrativos;

• editar normas operacionais;

• integrar sistemas eletrônicos de fiscalização.

  
  

Na prática, milhões de operações econômicas passarão diariamente por uma estrutura nacional de gestão.

O impacto para contribuintes e empresas

Para quem empreende, a expectativa é de um ambiente mais uniforme e previsível.

A tendência é reduzir divergências de interpretação, simplificar procedimentos e diminuir custos de conformidade.

Naturalmente, a transição exigirá adaptações tecnológicas e mudanças de processos internos.

Mas a proposta da Reforma é substituir milhares de regras dispersas por um modelo mais integrado.

Os desafios do Comitê Gestor

A importância institucional do Comitê também impõe grandes responsabilidades.

Entre seus principais desafios estão:

• preservar o equilíbrio entre Estados e Municípios;

• assegurar transparência nas decisões;

• garantir segurança jurídica;

• evitar excesso de burocracia;

• manter estabilidade regulatória;

• administrar um sistema tributário extremamente complexo.

  
  

Seu desempenho será determinante para o sucesso da Reforma Tributária.

Uma nova etapa do federalismo fiscal

A criação do Comitê Gestor inaugura um modelo cooperativo inédito.

Estados e Municípios permanecem titulares das receitas, mas passam a compartilhar sua administração.

Mais do que uma alteração tributária, trata-se de uma transformação institucional que poderá redefinir a relação entre os entes federativos.

Conclusão

A Reforma Tributária não criou apenas novos tributos.

Criou uma nova forma de administrar a tributação sobre o consumo.

O Comitê Gestor do IBS poderá tornar-se uma das instituições mais relevantes do Direito Tributário brasileiro.

Seu êxito dependerá de governança eficiente, transparência, tecnologia e respeito ao pacto federativo.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada - Neubern Advocacia