IPTU: o tamanho do imóvel pode justificar uma alíquota maior? STF diz que não
Tema 1.455 da repercussão geral estabelece limites à tributação municipal e define os efeitos da decisão sobre cobranças anteriores.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU mais elevadas simplesmente em razão da área do imóvel, quando a regra decorrer de lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, reafirma os limites constitucionais à progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Mas o julgamento exige alguns esclarecimentos.
O STF proibiu a progressividade do IPTU? A área construída deixou de influenciar o imposto? Os contribuintes poderão recuperar valores pagos indevidamente?
As respostas dependem da distinção entre base de cálculo, alíquota e efeitos temporais da decisão.
1. O que o STF decidiu?
O julgamento teve origem em uma controvérsia envolvendo o Município de Chapecó, em Santa Catarina.
A legislação municipal estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², enquanto outros imóveis estavam sujeitos à alíquota de 0,5%.
O município sustentava que a maior dimensão da construção justificaria uma tributação mais elevada.
O STF, entretanto, considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer alíquotas diferenciadas.
Foi fixada a seguinte tese:
“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”
Como o julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, o entendimento deverá orientar a solução de controvérsias semelhantes.
2. A Constituição permite alíquotas progressivas de IPTU?
Sim.
A Constituição Federal, no art. 156, § 1º, admite a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel, além de permitir alíquotas diferentes de acordo com sua localização e utilização.
A distinção é importante.
O legislador municipal não dispõe de liberdade irrestrita para escolher qualquer característica do imóvel como fundamento para elevar a alíquota.
A progressividade fiscal deve observar os critérios autorizados constitucionalmente.
O STF entendeu que a área do imóvel, isoladamente considerada, não se confunde com seu valor, sua localização ou sua utilização.
Consequentemente, não pode funcionar como critério independente para estabelecer uma alíquota superior.
3. A metragem do imóvel não poderá mais influenciar o IPTU?
Poderá, e este é um dos pontos mais importantes da decisão.
É necessário distinguir base de cálculo e alíquota.
A base de cálculo do IPTU corresponde, em regra, ao valor venal do imóvel.
Para determinar esse valor, a legislação municipal pode considerar elementos como área do terreno, área construída, localização, características construtivas e outros fatores legalmente admitidos.
A alíquota, por sua vez, é o percentual aplicado sobre a base de cálculo.
Assim, um imóvel maior pode apresentar valor venal superior e, consequentemente, gerar IPTU mais elevado.
Isso não significa que o município possa estabelecer automaticamente uma alíquota maior apenas porque sua área ultrapassa determinado limite.
Exemplo prático
Imagine dois imóveis residenciais:
Imóvel A
Área construída: 200 m²
Valor venal: R$ 800 mil
Alíquota hipotética: 1%
IPTU: R$ 8 mil
Imóvel B
Área construída: 450 m²
Valor venal: R$ 1,6 milhão
Alíquota hipotética: 1%
IPTU: R$ 16 mil
Nesse exemplo, o segundo imóvel paga mais IPTU porque possui maior valor venal, não porque foi criada uma alíquota superior exclusivamente em razão de sua metragem.
Outra situação seria uma lei estabelecer:
Imóveis com até 400 m²: alíquota de 0,5%.
Imóveis acima de 400 m²: alíquota de 1%.
É essa diferenciação fundada diretamente na área que foi considerada inconstitucional pelo STF.
4. E a progressividade em razão do valor venal?
Permanece constitucionalmente admitida.
A EC 29/2000 autorizou expressamente a progressividade fiscal do IPTU conforme o valor do imóvel.
Portanto, uma lei municipal pode estabelecer faixas de alíquotas relacionadas ao valor venal, desde que respeitados os demais limites constitucionais.
A decisão do STF não elimina essa possibilidade.
O que ela impede é substituir o critério constitucional do valor por outro, não autorizado, baseado exclusivamente na área.
Também permanece distinta a progressividade extrafiscal prevista no art. 182, § 4º, II, da Constituição, relacionada ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
5. A decisão permite pedir a restituição do IPTU pago nos últimos cinco anos?
Não automaticamente.
Esse é um aspecto especialmente relevante do julgamento.
Após a definição da tese, o Município de Chapecó apresentou embargos de declaração, solicitando a modulação dos efeitos da decisão.
Em outubro de 2026, o STF acolheu parcialmente o pedido e estabeleceu que o entendimento produzirá efeitos, como regra, a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito.
A modulação preserva, em princípio, situações anteriores, mas estabelece exceções importantes.
Ficaram ressalvados os fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 em relação aos quais o tributo não havia sido pago, bem como os processos administrativos e judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão.
Portanto, é necessário distinguir três situações:
IPTU pago antes de 12 de agosto de 2026, sem discussão pendente: a modulação, em regra, preserva os pagamentos anteriores.
IPTU anterior àquela data, ainda não pago: a situação está ressalvada da modulação, podendo ser examinada à luz da tese, conforme as particularidades do caso.
Processo administrativo ou judicial pendente: a controvérsia também foi ressalvada da modulação, permitindo a aplicação do entendimento do STF.
Assim, não seria juridicamente correto afirmar que todos os proprietários poderão simplesmente exigir a restituição dos últimos cinco anos.
A análise dependerá da legislação municipal, do lançamento, dos pagamentos realizados e da existência de discussão administrativa ou judicial.
6. A decisão afeta todos os municípios?
A tese possui repercussão geral e orienta a solução de casos semelhantes em todo o país.
Entretanto, isso não significa que todas as leis municipais de IPTU sejam inconstitucionais.
Será necessário verificar como cada município estabelece suas alíquotas.
Se a diferenciação decorrer do valor venal, da localização ou da utilização do imóvel, estaremos diante de critérios expressamente contemplados pela Constituição.
Se, porém, a lei municipal posterior à EC 29/2000 estabelecer alíquota superior exclusivamente em função da metragem, poderá haver incompatibilidade com a tese fixada pelo STF.
A análise exige, portanto, o exame da legislação específica.
7. Quais cuidados o contribuinte deve tomar?
Antes de questionar uma cobrança, é importante identificar como o IPTU foi calculado.
A simples circunstância de um imóvel grande pagar imposto elevado não demonstra ilegalidade.
É necessário verificar:
O valor venal utilizado pela prefeitura.
A alíquota efetivamente aplicada.
O dispositivo da lei municipal que estabelece essa alíquota.
A existência de diferenciação baseada diretamente na área.
A situação dos pagamentos e de eventuais processos pendentes.
Também é importante distinguir uma controvérsia sobre alíquota inconstitucional de uma discussão sobre valor venal incorretamente apurado.
Embora ambas possam repercutir no IPTU, possuem fundamentos jurídicos diferentes.
Conclusão
A decisão do STF no Tema 1.455 reafirma que a competência tributária municipal deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
O município pode considerar a área construída para determinar o valor venal do imóvel.
Pode também adotar a progressividade fiscal em razão do valor e estabelecer diferenciações constitucionalmente autorizadas conforme localização e utilização.
O que não pode fazer, segundo a tese fixada, é estabelecer uma alíquota mais elevada exclusivamente porque o imóvel ultrapassa determinada metragem, com fundamento em lei posterior à EC 29/2000.
A modulação dos efeitos, por sua vez, demonstra a preocupação do Tribunal com a segurança jurídica e as repercussões financeiras da decisão.
A questão fundamental não é simplesmente quanto mede o imóvel, mas qual fundamento constitucional e legal autoriza a alíquota aplicada.
Maria Cristina Neubern Prado
Neubern Advocacia



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