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IPTU: o tamanho do imóvel pode justificar uma alíquota maior? STF diz que não

10 de nov.
5 min de leitura

Tema 1.455 da repercussão geral estabelece limites à tributação municipal e define os efeitos da decisão sobre cobranças anteriores.



O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU mais elevadas simplesmente em razão da área do imóvel, quando a regra decorrer de lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, reafirma os limites constitucionais à progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Mas o julgamento exige alguns esclarecimentos.

O STF proibiu a progressividade do IPTU? A área construída deixou de influenciar o imposto? Os contribuintes poderão recuperar valores pagos indevidamente?

As respostas dependem da distinção entre base de cálculo, alíquota e efeitos temporais da decisão.


1. O que o STF decidiu?

O julgamento teve origem em uma controvérsia envolvendo o Município de Chapecó, em Santa Catarina.

A legislação municipal estabelecia uma alíquota de 1% para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², enquanto outros imóveis estavam sujeitos à alíquota de 0,5%.

O município sustentava que a maior dimensão da construção justificaria uma tributação mais elevada.

O STF, entretanto, considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer alíquotas diferenciadas.

Foi fixada a seguinte tese:

“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

Como o julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, o entendimento deverá orientar a solução de controvérsias semelhantes.


2. A Constituição permite alíquotas progressivas de IPTU?

Sim.

A Constituição Federal, no art. 156, § 1º, admite a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel, além de permitir alíquotas diferentes de acordo com sua localização e utilização.

A distinção é importante.

O legislador municipal não dispõe de liberdade irrestrita para escolher qualquer característica do imóvel como fundamento para elevar a alíquota.

A progressividade fiscal deve observar os critérios autorizados constitucionalmente.

O STF entendeu que a área do imóvel, isoladamente considerada, não se confunde com seu valor, sua localização ou sua utilização.

Consequentemente, não pode funcionar como critério independente para estabelecer uma alíquota superior.


3. A metragem do imóvel não poderá mais influenciar o IPTU?

Poderá, e este é um dos pontos mais importantes da decisão.

É necessário distinguir base de cálculo e alíquota.

A base de cálculo do IPTU corresponde, em regra, ao valor venal do imóvel.

Para determinar esse valor, a legislação municipal pode considerar elementos como área do terreno, área construída, localização, características construtivas e outros fatores legalmente admitidos.

A alíquota, por sua vez, é o percentual aplicado sobre a base de cálculo.

Assim, um imóvel maior pode apresentar valor venal superior e, consequentemente, gerar IPTU mais elevado.

Isso não significa que o município possa estabelecer automaticamente uma alíquota maior apenas porque sua área ultrapassa determinado limite.

Exemplo prático

Imagine dois imóveis residenciais:

Imóvel A

  • Área construída: 200 m²

  • Valor venal: R$ 800 mil

  • Alíquota hipotética: 1%

  • IPTU: R$ 8 mil

Imóvel B

  • Área construída: 450 m²

  • Valor venal: R$ 1,6 milhão

  • Alíquota hipotética: 1%

  • IPTU: R$ 16 mil

Nesse exemplo, o segundo imóvel paga mais IPTU porque possui maior valor venal, não porque foi criada uma alíquota superior exclusivamente em razão de sua metragem.

Outra situação seria uma lei estabelecer:

  • Imóveis com até 400 m²: alíquota de 0,5%.

  • Imóveis acima de 400 m²: alíquota de 1%.

É essa diferenciação fundada diretamente na área que foi considerada inconstitucional pelo STF.


4. E a progressividade em razão do valor venal?

Permanece constitucionalmente admitida.

A EC 29/2000 autorizou expressamente a progressividade fiscal do IPTU conforme o valor do imóvel.

Portanto, uma lei municipal pode estabelecer faixas de alíquotas relacionadas ao valor venal, desde que respeitados os demais limites constitucionais.

A decisão do STF não elimina essa possibilidade.

O que ela impede é substituir o critério constitucional do valor por outro, não autorizado, baseado exclusivamente na área.

Também permanece distinta a progressividade extrafiscal prevista no art. 182, § 4º, II, da Constituição, relacionada ao cumprimento da função social da propriedade urbana.


5. A decisão permite pedir a restituição do IPTU pago nos últimos cinco anos?

Não automaticamente.

Esse é um aspecto especialmente relevante do julgamento.

Após a definição da tese, o Município de Chapecó apresentou embargos de declaração, solicitando a modulação dos efeitos da decisão.

Em outubro de 2026, o STF acolheu parcialmente o pedido e estabeleceu que o entendimento produzirá efeitos, como regra, a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito.

A modulação preserva, em princípio, situações anteriores, mas estabelece exceções importantes.

Ficaram ressalvados os fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 em relação aos quais o tributo não havia sido pago, bem como os processos administrativos e judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão.

Portanto, é necessário distinguir três situações:

IPTU pago antes de 12 de agosto de 2026, sem discussão pendente: a modulação, em regra, preserva os pagamentos anteriores.

IPTU anterior àquela data, ainda não pago: a situação está ressalvada da modulação, podendo ser examinada à luz da tese, conforme as particularidades do caso.

Processo administrativo ou judicial pendente: a controvérsia também foi ressalvada da modulação, permitindo a aplicação do entendimento do STF.

Assim, não seria juridicamente correto afirmar que todos os proprietários poderão simplesmente exigir a restituição dos últimos cinco anos.

A análise dependerá da legislação municipal, do lançamento, dos pagamentos realizados e da existência de discussão administrativa ou judicial.


6. A decisão afeta todos os municípios?

A tese possui repercussão geral e orienta a solução de casos semelhantes em todo o país.

Entretanto, isso não significa que todas as leis municipais de IPTU sejam inconstitucionais.

Será necessário verificar como cada município estabelece suas alíquotas.

Se a diferenciação decorrer do valor venal, da localização ou da utilização do imóvel, estaremos diante de critérios expressamente contemplados pela Constituição.

Se, porém, a lei municipal posterior à EC 29/2000 estabelecer alíquota superior exclusivamente em função da metragem, poderá haver incompatibilidade com a tese fixada pelo STF.

A análise exige, portanto, o exame da legislação específica.


7. Quais cuidados o contribuinte deve tomar?

Antes de questionar uma cobrança, é importante identificar como o IPTU foi calculado.

A simples circunstância de um imóvel grande pagar imposto elevado não demonstra ilegalidade.

É necessário verificar:

  • O valor venal utilizado pela prefeitura.

  • A alíquota efetivamente aplicada.

  • O dispositivo da lei municipal que estabelece essa alíquota.

  • A existência de diferenciação baseada diretamente na área.

  • A situação dos pagamentos e de eventuais processos pendentes.

Também é importante distinguir uma controvérsia sobre alíquota inconstitucional de uma discussão sobre valor venal incorretamente apurado.

Embora ambas possam repercutir no IPTU, possuem fundamentos jurídicos diferentes.


Conclusão

A decisão do STF no Tema 1.455 reafirma que a competência tributária municipal deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

O município pode considerar a área construída para determinar o valor venal do imóvel.

Pode também adotar a progressividade fiscal em razão do valor e estabelecer diferenciações constitucionalmente autorizadas conforme localização e utilização.

O que não pode fazer, segundo a tese fixada, é estabelecer uma alíquota mais elevada exclusivamente porque o imóvel ultrapassa determinada metragem, com fundamento em lei posterior à EC 29/2000.

A modulação dos efeitos, por sua vez, demonstra a preocupação do Tribunal com a segurança jurídica e as repercussões financeiras da decisão.

A questão fundamental não é simplesmente quanto mede o imóvel, mas qual fundamento constitucional e legal autoriza a alíquota aplicada.


Maria Cristina Neubern Prado

Neubern Advocacia

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