A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O conceito de propósito negocial tornou-se um dos temas mais relevantes do planejamento tributário moderno.

O reconhecimento do laudo vitalício representa avanço importante para pessoas com TEA e suas famílias: ✔ reduz burocracia ✔ evita desgaste desnecessário ✔ facilita acesso a direitos fundamentais

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

A exceção de pré-executividade possui origem doutrinária clássica atribuída a Pontes de Miranda, que defendia a possibilidade de o executado alegar nulidades evidentes independentemente de penhora ou embargos.

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

A Lei 15.256/2025 representa avanço importante no reconhecimento do TEA em adultos e idosos.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa oficialmente. Embora seja situação relativamente comum na Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais superiores vem reafirmando importantes limites e direitos relacionados ao tema. O assunto possui grande relevância prática para servidores ativos, aposentados e gestores públicos. 1. O que é desvio de função O desvio de função acontece

A Reforma Tributária já começou a impactar o ambiente empresarial brasileiro. Embora a implementação completa do novo sistema seja gradual, os anos de 2026 e 2027 serão decisivos para adaptação operacional, tributária e estratégica das empresas.

Embora a Reforma Tributária prometa simplificação, as pequenas empresas deverão enfrentar desafios importantes de adaptação operacional, tecnológica e financeira.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores. Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema brasileiro, mas seus impactos não serão iguais para todos. Enquanto alguns setores podem se beneficiar com maior transparência e crédito tributário, outros podem enfrentar aumento de carga e desafios operacionais. Entender quem ganha e quem perde é essencial para empresas, profissionais e contribuintes. 1. Quem tende a ganhar com a reforma ✔ Setores industriais maior aproveitamento de créditos redução do efeito cascata ganho

A principal mudança foi a exigência de dolo específico para caracterização da improbidade administrativa

A Reforma Tributária promete simplificar a tributação sobre o consumo, mas não eliminará discussões jurídicas.

A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representa uma mudança profunda na forma de apuração dos tributos no Brasil.