Reforma Tributária: novas teses jurídicas e oportunidades no contencioso tributário

A Reforma Tributária promete simplificar a tributação sobre o consumo, mas não eliminará discussões jurídicas.

Ao contrário:

✔ novas regras

✔ nova estrutura de incidência

✔ novos regimes

👉 Tudo isso tende a gerar novas teses tributárias, inaugurando uma nova fase do contencioso fiscal brasileiro.

1. Não cumulatividade plena e direito a créditos

Um dos principais pontos da reforma é a promessa de creditamento amplo no IBS e CBS.

📌 Tese provável:

👉 restrições administrativas indevidas ao aproveitamento de créditos poderão ser judicialmente questionadas.

Discussões esperadas:

• conceito de insumo

• despesas creditáveis

• limitações setoriais

• restrições operacionais

  
  

2. Definição da base de cálculo

Como em qualquer novo tributo, a definição da base de cálculo tende a gerar controvérsias.

✔ inclusão de encargos

✔ operações complexas

✔ serviços digitais

📌 Comentário jurídico: Disputas semelhantes à “tese do século” podem surgir em novas bases.

3. Tributação no destino e conflitos federativos

A cobrança no local do consumo deverá gerar debates sobre:

• competência arrecadatória

• local da operação

• conflitos entre entes federativos

  
  

✔ Potencial elevado para judicialização.

4. Regimes diferenciados e isonomia

A reforma prevê tratamentos específicos para determinados setores.

📌 Tese possível:

👉 questionamentos por violação à isonomia tributária.

Setores como:

• saúde

• educação

• serviços

• agronegócio

podem protagonizar novas discussões.

5. Transição e risco de dupla carga

Durante a implementação gradual:

✔ coexistência de sistemas

✔ aumento de obrigações

✔ potencial cumulatividade

📌 Tese provável:

👉 contestação de excessos arrecadatórios durante o período de transição.

6. Segurança jurídica e modulação

Mudanças abruptas poderão gerar ações sobre:

• anterioridade

• noventena

• confiança legítima

• modulação de efeitos

• 
  

7. Constitucionalidade da regulamentação

Leis complementares e normas infraconstitucionais deverão ser amplamente debatidas.

✔ ADIs

✔ mandados de segurança

✔ ações declaratórias

Conclusão

A Reforma Tributária não encerra o contencioso — ela o reinventa:

✔ surgirão novas teses

✔ haverá novas oportunidades estratégicas

✔ a advocacia tributária continuará central

O profissional que dominar precocemente essas discussões terá posição privilegiada.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia