o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.

Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.

O COMITÊ GESTOR DO IBS A verdadeira inovação da Reforma Tributária? Muito mais que administrar um imposto. Ele deverá: ✔ coordenar a arrecadação do IBS; ✔ distribuir receitas entre Estados e Municípios; ✔ editar o regulamento do IBS; ✔ harmonizar procedimentos; ✔ promover maior uniformidade no sistema tributário. 📌 O sucesso da Reforma dependerá não apenas das novas regras, mas também da qualidade da atua Mas talvez tenhação do Comitê Gestor.

A Reforma extinguirá gradualmente: ICMS; ISS. Em seu lugar surgirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A arrecadação continuará pertencendo aos entes subnacionais. Mas a gestão do novo tributo será significativamente mais integrada.