O Comitê Gestor do IBS será o órgão mais poderoso da Reforma Tributária?

Quando se fala em Reforma Tributária, quase toda a atenção recai sobre os novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo.

No entanto, talvez a maior inovação institucional não seja um novo imposto.

Seja um novo órgão: O Comitê Gestor do IBS.

Pouco conhecido fora dos círculos especializados, ele poderá se tornar um dos protagonistas da administração tributária brasileira nas próximas décadas.

Muito além de um órgão burocrático

À primeira vista, pode parecer apenas um órgão encarregado de coordenar procedimentos.

Mas essa percepção é insuficiente.

A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Comitê Gestor como uma entidade pública de natureza federativa, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão da Administração Pública.

Trata-se de um desenho institucional inédito.

Por que ele é tão importante?

O IBS será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entretanto, alguém precisará garantir que esse sistema funcione de maneira uniforme.

É justamente aí que surge o Comitê Gestor.

Entre suas atribuições estão:

• coordenar a arrecadação do IBS;

• administrar a apuração do tributo;

• promover a distribuição das receitas entre Estados e Municípios;

• editar o regulamento do IBS;

• harmonizar procedimentos administrativos;

• atuar conjuntamente com a Receita Federal para uniformizar normas, interpretações e obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.

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Percebe-se que não se trata apenas de um órgão arrecadador. Ele exercerá papel decisivo na operacionalização do novo sistema.

O fim da multiplicidade de regras?

Hoje convivemos com milhares de legislações estaduais e municipais. Cada ente possui procedimentos próprios. Interpretações diferentes. Obrigações acessórias distintas.

O Comitê Gestor nasce justamente para reduzir essa fragmentação.

Quanto maior a uniformização, maior tende a ser a previsibilidade para empresas que atuam em diversos Estados e Municípios.

Esse talvez seja um dos maiores benefícios da Reforma.

Um novo modelo de federalismo fiscal

Há outro aspecto que merece reflexão.

Historicamente, Estados e Municípios administravam seus tributos de forma bastante independente.

O IBS inaugura um modelo cooperativo.

Os entes continuam titulares da receita, mas passam a compartilhar a administração do tributo.

É uma mudança profunda na forma de exercício da competência tributária.

Os desafios

Naturalmente, um órgão com tamanha relevância também enfrentará grandes desafios.

Entre eles, destaco:

• garantir representação equilibrada entre Estados e Municípios;

• evitar excesso de burocracia;

• produzir regulamentos claros e estáveis;

• assegurar transparência nas decisões;

• harmonizar entendimentos sem comprometer a autonomia federativa;

• oferecer soluções tecnológicas eficientes para milhões de contribuintes.

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O sucesso do IBS dependerá, em grande medida, da capacidade institucional do Comitê Gestor.

Minha reflexão

Como ex-Procuradora do Município de São Paulo, vejo nessa mudança uma das maiores transformações do federalismo fiscal brasileiro.

Durante décadas, aprendemos a conviver com administrações tributárias fragmentadas.

Agora caminhamos para um modelo de cooperação institucional permanente. Isso pode representar enorme avanço.

Mas também exige governança robusta, transparência e permanente controle social.

Quanto maior o poder institucional de um órgão, maior deve ser sua responsabilidade.

Conclusão

A Reforma Tributária criou novos tributos.

Mas talvez tenha criado algo ainda mais relevante.

Uma nova forma de administrar a tributação sobre o consumo.

Por isso, acredito que o Comitê Gestor do IBS poderá se tornar um dos órgãos mais influentes do Direito Tributário brasileiro.

Muito do sucesso — ou do fracasso — da Reforma dependerá da forma como ele exercerá suas competências.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada - Neubern Advocacia