O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável . 1. O dever de continuidade do plano de saúde Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como: boa-fé objetiva função social do contr

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir inclusão e qualidade de vida. Entre eles, destaca-se a possibilidade de aquisição de veículos com isenção de tributos. No entanto, esse direito ainda gera dúvidas — especialmente quanto aos requisitos e à forma de comprovação. 1. O autismo como deficiência para fins legais A legislação brasileira reconhece expressamente o TEA como deficiência. Isso decorre da Lei nº 12.764/2012, q

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis. 1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões  de tera

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela legislação brasileira.

Saiba se o plano de saúde pode limitar sessões terapêuticas para pessoas com TEA e o que diz a jurisprudência.

A proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem evoluído significativamente nos últimos anos, especialmente por meio da atuação do Poder Judiciário.