A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O conceito de propósito negocial tornou-se um dos temas mais relevantes do planejamento tributário moderno.

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Reforma Tributária já começou a impactar o ambiente empresarial brasileiro. Embora a implementação completa do novo sistema seja gradual, os anos de 2026 e 2027 serão decisivos para adaptação operacional, tributária e estratégica das empresas.

Embora a Reforma Tributária prometa simplificação, as pequenas empresas deverão enfrentar desafios importantes de adaptação operacional, tecnológica e financeira.

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema brasileiro, mas seus impactos não serão iguais para todos. Enquanto alguns setores podem se beneficiar com maior transparência e crédito tributário, outros podem enfrentar aumento de carga e desafios operacionais. Entender quem ganha e quem perde é essencial para empresas, profissionais e contribuintes. 1. Quem tende a ganhar com a reforma ✔ Setores industriais maior aproveitamento de créditos redução do efeito cascata ganho

A Reforma Tributária promete simplificar a tributação sobre o consumo, mas não eliminará discussões jurídicas.

A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representa uma mudança profunda na forma de apuração dos tributos no Brasil.

A Reforma Tributária brasileira traz profundas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo, exigindo atenção imediata de contabilistas e administradores. Mais do que compreender os novos tributos, será essencial adaptar processos, sistemas e estratégias empresariais. A transição já começou — e quem se antecipar terá vantagem.

A Reforma Tributária aprovada no Brasil representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal nas últimas décadas. Seu objetivo central é simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a complexidade e aumentar a transparência.

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

A repetição do indébito tributário é um dos instrumentos mais relevantes à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

A figura do devedor contumaz tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro.Diferentemente do contribuinte em dificuldade financeira eventual, o devedor contumaz é aquele que adota como estratégia reiterada o não pagamento de tributos, obtendo vantagem competitiva indevida.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.