O COMITÊ GESTOR DO IBS A verdadeira inovação da Reforma Tributária? Muito mais que administrar um imposto. Ele deverá: ✔ coordenar a arrecadação do IBS; ✔ distribuir receitas entre Estados e Municípios; ✔ editar o regulamento do IBS; ✔ harmonizar procedimentos; ✔ promover maior uniformidade no sistema tributário. 📌 O sucesso da Reforma dependerá não apenas das novas regras, mas também da qualidade da atua Mas talvez tenhação do Comitê Gestor.

Então, quem ganhará? Talvez exista uma terceira resposta. Ganharão aqueles que compreenderem rapidamente o novo sistema. A história demonstra que grandes mudanças legislativas sempre favorecem quem se adapta primeiro

Quando se fala em Reforma Tributária, a atenção normalmente se concentra em temas como IBS, CBS, alíquotas, créditos e simplificação do sistema. Entretanto, uma transformação igualmente profunda tende a ocorrer nos bastidores da Administração Tributária: A fiscalização também mudará.

Antes mesmo da implementação plena do novo sistema, já começam a surgir dúvidas capazes de alimentar uma nova geração de disputas tributárias.

O ISS, uma das principais fontes de arrecadação municipal, será substituído pelo IBS, tributo compartilhado entre Estados e Municípios.

A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O dispositivo, entretanto, também prevê exceção relacionada às hipóteses em que a atividade preponderante da empresa envolva compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

Com a implementação do IBS e da CBS, muitos especialistas apontam que os debates sobre creditamento provavelmente continuarão sendo uma das principais fontes de controvérsia do novo sistema tributário.

A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

A exceção de pré-executividade possui origem doutrinária clássica atribuída a Pontes de Miranda, que defendia a possibilidade de o executado alegar nulidades evidentes independentemente de penhora ou embargos.

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Reforma Tributária já começou a impactar o ambiente empresarial brasileiro. Embora a implementação completa do novo sistema seja gradual, os anos de 2026 e 2027 serão decisivos para adaptação operacional, tributária e estratégica das empresas.

Embora a Reforma Tributária prometa simplificação, as pequenas empresas deverão enfrentar desafios importantes de adaptação operacional, tecnológica e financeira.