O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

STF firmou entendimento de que: decisões transitadas em julgado em matéria tributária podem perder eficácia quando houver mudança posterior de entendimento da Corte em controle concentrado ou repercussão geral.

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

A figura do devedor contumaz tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro.Diferentemente do contribuinte em dificuldade financeira eventual, o devedor contumaz é aquele que adota como estratégia reiterada o não pagamento de tributos, obtendo vantagem competitiva indevida.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública.Ela possui presunção de certeza e liquidez — mas apenas quando atende rigorosamente aos requisitos legais.

O regime tributário define a forma como a empresa apura e recolhe seus impostos. No Brasil, destacam-se três modelos principais: – Simples Nacional – Lucro Presumid – Lucro Real

Uma das maiores preocupações de empresários é saber se dívidas tributárias da empresa podem atingir seu patrimônio pessoal.

Os embargos à execução fiscal constituem a principal forma de defesa do contribuinte em face da cobrança judicial de tributos.

O não pagamento de tributos pode gerar uma série de consequências jurídicas relevantes para o contribuinte, que vão desde a cobrança administrativa até a execução judicial.

A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução fiscal, o processo permanece sem andamento por período superior ao prazo legal, em razão da inércia do credor.

A responsabilidade tributária dos sócios é um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais. Embora a regra seja a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus sócios, a legislação prevê situações excepcionais em que o patrimônio pessoal pode ser atingido. Conhecer esses limites é fundamental para a proteção patrimonial e para a correta atuação empresarial. O que diz a legislação O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que os sócios e administradores po

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança, mas o contribuinte dispõe de mecanismos eficazes para contestar cobranças indevidas.

Entenda o que é execução fiscal, como funciona a cobrança judicial de tributos e quais são as principais formas de defesa do contribuinte.

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas e contribuintes acabem pagando tributos em valores superiores ao que realmente é devido. Em diversos casos, a cobrança indevida decorre de erros de interpretação da legislação, equívocos na apuração dos tributos ou aplicação incorreta de bases de cálculo. Identificar essas situações é fundamental para preservar o patrimônio do contribuinte e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. O que

A responsabilidade tributária dos sócios é tema frequentemente discutido em execuções fiscais. Em regra, a empresa possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seu próprio patrimônio. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não é suficiente para responsabilizar os sócios . A decisão reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estabele

A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública para exigir o pagamento de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do ajuizamento da execução fiscal, o crédito passa por um procedimento administrativo de constituição e inscrição na dívida ativa. A partir dessa inscrição, o ente público pode ajuizar a ação judicial para cobrar o débito. Como funciona o processo Uma vez proposta a execução fiscal, o juiz determina a citação d

Um dos temas que mais gera dúvidas entre empresários e administradores é a responsabilidade tributária dos sócios. Em regra, as empresas possuem personalidade jurídica própria, o que significa que suas obrigações não se confundem com o patrimônio pessoal de seus integrantes.

Embora ambos estejam relacionados à diminuição do impacto dos tributos, tratam-se de institutos juridicamente distintos, com consequências legais completamente diferentes.

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas recolham tributos em valor superior ao efetivamente devido. Em grande parte dos casos, o pagamento indevido decorre de erros operacionais ou de enquadramento tributário inadequado. Identificar essas falhas é medida essencial para proteção do patrimônio empresarial e para a correta gestão fiscal. O erro mais comum: enquadramento tributário inadequado Entre as causas mais frequentes de recolhimento inde