A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema brasileiro, mas seus impactos não serão iguais para todos. Enquanto alguns setores podem se beneficiar com maior transparência e crédito tributário, outros podem enfrentar aumento de carga e desafios operacionais. Entender quem ganha e quem perde é essencial para empresas, profissionais e contribuintes. 1. Quem tende a ganhar com a reforma ✔ Setores industriais maior aproveitamento de créditos redução do efeito cascata ganho

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

A figura do devedor contumaz tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro.Diferentemente do contribuinte em dificuldade financeira eventual, o devedor contumaz é aquele que adota como estratégia reiterada o não pagamento de tributos, obtendo vantagem competitiva indevida.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública.Ela possui presunção de certeza e liquidez — mas apenas quando atende rigorosamente aos requisitos legais.

Uma das maiores preocupações de empresários é saber se dívidas tributárias da empresa podem atingir seu patrimônio pessoal.

O não pagamento de tributos pode gerar uma série de consequências jurídicas relevantes para o contribuinte, que vão desde a cobrança administrativa até a execução judicial.

A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução fiscal, o processo permanece sem andamento por período superior ao prazo legal, em razão da inércia do credor.

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança, mas o contribuinte dispõe de mecanismos eficazes para contestar cobranças indevidas.

Entenda o que é execução fiscal, como funciona a cobrança judicial de tributos e quais são as principais formas de defesa do contribuinte.

A responsabilidade tributária dos sócios é tema frequentemente discutido em execuções fiscais. Em regra, a empresa possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seu próprio patrimônio. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não é suficiente para responsabilizar os sócios . A decisão reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estabele

A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública para exigir o pagamento de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do ajuizamento da execução fiscal, o crédito passa por um procedimento administrativo de constituição e inscrição na dívida ativa. A partir dessa inscrição, o ente público pode ajuizar a ação judicial para cobrar o débito. Como funciona o processo Uma vez proposta a execução fiscal, o juiz determina a citação d