ermina em 30 de setembro de 2026 o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, se pretendem manter o IBS e a CBS dentro do regime simplificado ou recolher esses dois tributos separadamente, pelas regras do regime regular.

Desde 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam estar atentas a uma mudança relevante: setembro passou a ser o mês destinado tanto à opção pelo Simples Nacional para 2027, nas situações em que ela seja necessária, quanto à escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS

Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

O COMITÊ GESTOR DO IBS A verdadeira inovação da Reforma Tributária? Muito mais que administrar um imposto. Ele deverá: ✔ coordenar a arrecadação do IBS; ✔ distribuir receitas entre Estados e Municípios; ✔ editar o regulamento do IBS; ✔ harmonizar procedimentos; ✔ promover maior uniformidade no sistema tributário. 📌 O sucesso da Reforma dependerá não apenas das novas regras, mas também da qualidade da atua Mas talvez tenhação do Comitê Gestor.

A Reforma extinguirá gradualmente: ICMS; ISS. Em seu lugar surgirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A arrecadação continuará pertencendo aos entes subnacionais. Mas a gestão do novo tributo será significativamente mais integrada.