Reforma Tributária: afinal, quem ganhará e quem perderá?
- 23 de jul.
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A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação complementar inaugurou a maior transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.
Muito já se escreveu sobre a simplificação da tributação sobre o consumo, a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.
Mas uma pergunta continua sendo feita por empresários, advogados, contadores e contribuintes:
Quem realmente ganhará e quem perderá com a Reforma Tributária?
A resposta não é simples.
Nenhuma reforma tributária redistribui apenas tributos.
Ela redistribui custos, oportunidades, competitividade e segurança jurídica.
Os objetivos da Reforma
É preciso reconhecer que a Reforma nasceu com objetivos legítimos.
Entre eles destacam-se:
simplificação do sistema;
redução da cumulatividade;
ampliação do direito aos créditos;
tributação no destino;
diminuição da guerra fiscal;
maior transparência da carga tributária.
Poucos juristas discordam desses objetivos.
O debate está nos meios utilizados para alcançá-los.
Quem tende a ganhar?
A indústria
Empresas inseridas em longas cadeias produtivas tendem a aproveitar melhor o sistema amplo de créditos.
A eliminação de parte da cumulatividade poderá reduzir distorções históricas que comprometiam a competitividade brasileira.
Empresas altamente organizadas
A Reforma premia organização.
Empresas que investirem em tecnologia, governança tributária, classificação fiscal e revisão de processos internos provavelmente enfrentarão uma transição menos onerosa.
O novo sistema exigirá muito mais qualidade da informação do que criatividade interpretativa.
O contribuinte que busca previsibilidade
Se a promessa de simplificação for efetivamente cumprida, haverá menor custo de conformidade e maior previsibilidade para investimentos.
Segurança jurídica também possui valor econômico.
Quem poderá enfrentar maiores desafios?
Prestadores de serviços
Este talvez seja o grupo mais frequentemente apontado pelos especialistas.
Empresas cuja estrutura de custos é fortemente concentrada em mão de obra tendem a gerar menos créditos tributários do que indústrias e setores intensivos em insumos.
Isso poderá representar aumento da carga efetiva para determinados segmentos, embora existam tratamentos diferenciados previstos na legislação para algumas atividades.
Pequenas empresas
Mesmo aquelas enquadradas em regimes favorecidos precisarão compreender um sistema completamente novo.
A adaptação tecnológica poderá representar custo significativo.
Empresas que deixarem a transição para a última hora
A Reforma não mudará apenas tributos.
Mudará processos. Mudará documentos fiscais. Mudará sistemas. Mudará controles internos.
Quem não iniciar essa preparação desde já provavelmente enfrentará maiores dificuldades.
E os profissionais?
Há quem imagine que a simplificação reduzirá a importância dos advogados tributaristas.
Penso exatamente o contrário.
A advocacia tributária mudará de perfil.
Durante décadas, grande parte do trabalho concentrou-se na interpretação de um sistema extremamente complexo.
Agora, o foco tende a migrar para planejamento, compliance, consultoria preventiva, governança tributária e gestão de riscos.
O contencioso continuará existindo. Mas será diferente.
Minha maior preocupação
Como advogada e ex-Procuradora do Município de São Paulo, vejo um aspecto que merece atenção permanente.
A Reforma amplia significativamente a integração tecnológica da Administração Tributária.
Isso tende a tornar a fiscalização mais eficiente.
Esse é um ganho importante.
Mas eficiência arrecadatória deve caminhar ao lado das garantias constitucionais do contribuinte.
Quanto maior o poder informacional do Estado, maior deve ser o compromisso com:
devido processo legal;
contraditório;
ampla defesa;
transparência;
proteção de dados;
segurança jurídica.
Uma Administração Tributária eficiente é desejável. Uma Administração Tributária sem controles adequados jamais será.
Então, quem ganhará?
Talvez exista uma terceira resposta.
Ganharão aqueles que compreenderem rapidamente o novo sistema.
A história demonstra que grandes mudanças legislativas sempre favorecem quem se adapta primeiro.
Mais do que reduzir tributos, será necessário compreender novas regras, novos procedimentos e novas oportunidades.
Conclusão
A Reforma Tributária não deve ser analisada apenas sob a ótica de vencedores e perdedores.
Ela representa uma mudança estrutural.
Como toda transformação profunda, criará oportunidades para alguns e desafios para outros.
Mas um aspecto parece certo: o conhecimento continuará sendo o maior diferencial competitivo. Porque sistemas tributários mudam. A necessidade de compreendê-los, nunca.
Maria Cristina Neubern Prado
Neubern Advocaia
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